# Registro público: TJPR — 00000042319878160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-11T16:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-24T16:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T14:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T14:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-17T18:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-17T18:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-09T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-10T17:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-10T17:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-07T15:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-05T15:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-26T09:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-18T17:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T16:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T21:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-27T09:47:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-10-27T09:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-10T14:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-09T18:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-24T17:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-01T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T13:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-20T10:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-20T10:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T17:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-04T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-27T16:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-21T13:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-21T13:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-09T12:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-09T12:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-06T15:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-06T15:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T17:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-11T09:16:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-16T10:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-16T10:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928917.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2020-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2020-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-02-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:23:38\.482000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000047819938160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000048620188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938219/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004585520078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00004584720078140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306098/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00253125620148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305002/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Judicial
- [TJRN — 00165847420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000042319878160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c8c76ff3a574a491afad2666dbc24f528f926d5e7e7bfb19c30292a98cf6138
- **SHA-256 do comentário:** acc64ba61512fa04276595305419812e725746fc0fb57dba17c8254326b74608