{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3929,"origem":"stj","sha256_origem":"66561c44b19eac66d5532ce62c270cf7c3211c3492abb905d7040a8bde59cba1","registro_original":{"id_fonte":"000818488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057985","numero_registro":"202200179637","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE\nESGOTO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O Tribunal de origem, com base nas provas testemunhal e pericial\nproduzidas, concluiu inexistir demonstração do ne xo causal entre a\natividade da estação de tratamento de dejetos sanitários e o mau\ncheiro na região habitada pela parte autora.\n2. A revisão da solução adotada no acórdão recorrido demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b6c1715480dbe07b760e350fb04eb83e2f5dbd350a0a2956a2546715e77f9186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}