# Registro público: STJ — 00003068920108050167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64de80a84ee3c5213297a42717a55d13259fc89ab9d4bd6438c872f999ea8351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ônus da Prova | Ausência/Deficiência de Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-24T18:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-24T18:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-07T12:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-16T08:02:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-16T08:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-29T12:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-09T15:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T12:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-22T19:30:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-24T05:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-23T17:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-23T17:13:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-22T19:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T18:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-29T11:53:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14166)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 14164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência/Deficiência de Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-23 no assunto oficial «Ausência/Deficiência de Fiscalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001929320068050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13237, 14164, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000103620064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13237, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 51294301320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00001312720164036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164, 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF2 — 50094777020224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404693/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF6 — 10346413420234063800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837346/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA
- [TRF2 — 50020784120224025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Federal de São Mateus
- [TRF1 — 00000050620134013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474711/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 01ª - Manaus