# Registro público: STJ — 00003075020158140005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 390d4ff81f9979625e6af2da8f31e3ee310cc4de5111642f4453d93585eaddca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-28T08:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-28T08:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-19T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-19T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-20T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-01-24T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-02-14T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-02-15T17:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-23T14:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2023-03-01T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-03-29T21:49:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-29T21:49:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-25T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-04-28T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-16T17:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-14T15:53:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-18T07:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-25T18:00:10.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-11-28T05:13:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-20T05:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-24T05:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-27T15:11:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-27T15:11:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-28T05:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T05:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T05:39:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T05:40:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T05:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T15:08:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-09T05:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-28T05:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-22T20:14:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-22T20:14:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-25T18:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-25T19:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-19T12:02:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-19T12:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-19T19:42:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-19T18:45:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-20T17:10:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-23 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-26 relativo a «Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 no assunto oficial «Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004314020078160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00003085220158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJES — 00001560720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [STJ — 00003152720158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955301/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJES — 00001552220198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092203/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMT — 00002383620098110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902661/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000556720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRR — 08014342120198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090395/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10438, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA CÍVEL