# Registro público: TJMT — 00002451820158110094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-21
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-21T09:01:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-04-22T14:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-07T13:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-16T10:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-22T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-22T13:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-09T17:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-07T13:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-01-07T19:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-08-31T17:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-10-04T17:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2017-02-17T10:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2017-06-08T14:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2017-09-28T13:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2018-04-04T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2018-04-25T14:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2018-06-19T17:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-09T14:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-30T16:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-13T14:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2020-06-09T13:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2020-07-27T14:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2020-08-04T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-11T13:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-15T17:19:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-15T18:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-19T13:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-22T10:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-05-25T13:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-06-02T17:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-06-08T13:51:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-07-07T18:17:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-09-09T18:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-09-09T18:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-12-18T15:05:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2015-12-19T17:32:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-02-02T17:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-03-18T14:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-08-31T17:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}
- 2016-09-05T17:24:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8143", "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T15:32:49\.702000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150417000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004452520158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297736/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- [TJMT — 00003699820158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417515/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMT — 00004460220098110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305421/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJPR — 00000299620158160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298199/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00009097620158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / Vara Única de Juazeirinho
- [TRF6 — 00002862520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285207/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002451820158110094 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 81f499dfad35535018e26693c33bc32687fbf9ec7ca63ae29b1ad6c15f637ea1
- **SHA-256 do comentário:** 29d0b040eb382e1621fca1f9ae3ae77211d0b4341f4d627e648d2b975c5510bc