{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39292,"origem":"stj","sha256_origem":"bc79cbaa6f09471cb9fd0af5b1c0a41f3df71d381f60456289878c6117eb7e4c","registro_original":{"id_fonte":"000854026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995295","numero_registro":"202103001965","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS\nPELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A\nCIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS\nMORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no\nsentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na\nhipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual,\ndevendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos\ndanos extrapatrimoniais indenizáveis.\n1.1. Ademais, \"o dano moral, na ocorrência de vícios de construção,\nnão se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias\nexcepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa\ne anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do\nimóvel\" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, DJe de 16/11/2018).\n1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de\ncircunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem\nem violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a\naplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas\nas alíneas do permissivo constitucional.\n2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e\n356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento implícito.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS -\nVIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1955291>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693983>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1459749>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"131eac699336459b429722019924488724983c32fed01521cd69c4e67ca8f636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}