# Registro público: TJTO — 00074913720188272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392932/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3591f25467f557b479257daf4b9f627eb8da4498d032bbe5fd03841b985e152d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-24
- **Último ato com data válida:** 2018-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Dano Qualificado | Ameaça | Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-24T09:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-24T09:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-24T16:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T16:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T16:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-25T10:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-25T17:13:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-26T08:36:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-26T09:04:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-26T09:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T10:52:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-27T08:30:42.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-27T08:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T08:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T08:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T10:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-27T12:23:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-02T08:02:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-02T10:57:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-02T12:30:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-02T13:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T14:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T14:36:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-02T15:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-02T15:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-05-02T17:18:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-02T20:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-03T15:09:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-03T16:34:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-03T17:17:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-04T08:02:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-05-07T14:14:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-05-16T17:43:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-05-16T17:45:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-05-16T17:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-05-22T17:00:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392932.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000153520248160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000155020228160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPE — 00000292920198170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJES — 00001520420238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949029/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 00009860820178260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJES — 00000969820248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000538120258080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000163620258172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861966/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ