# Registro público: TJSC — 00020677920088240141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 962c2e3fea83ccf5715a48a1eb2ed37cd41e0724aa72c327a6028d32a49b7de0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-16** — Reativação (TPU 849) > **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-25** — Petição (TPU 85) > **2013-12-03** — Provisório (TPU 245) > **2012-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2012-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2012-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-01-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-05T12:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-22T15:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-14T14:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-27T16:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T19:18:43.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-07-06T12:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-25T14:02:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-03T14:32:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-03-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-07-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-07-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-07-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-07-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-07-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-06-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-06-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-04-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-04-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-04-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-04-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-04-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-03-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929371.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/962c2e3fea83ccf5715a48a1eb2ed37cd41e0724aa72c327a6028d32a49b7de0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2009-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2009-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-07-29 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-07-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-03-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:33\.633000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081017000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 962c2e3fea83ccf5715a48a1eb2ed37cd41e0724aa72c327a6028d32a49b7de0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00023674120088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio - [TJSC — 00221717320088240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844917/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec� - [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJSC — 00018876320088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio - [TJAM — 10148446720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059916/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJAM — 10090572320128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056968/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA - [TJAM — 10083168020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050152/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJGO — 00193835720158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 962c2e3fea83ccf5715a48a1eb2ed37cd41e0724aa72c327a6028d32a49b7de0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020677920088240141 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 962c2e3fea83ccf5715a48a1eb2ed37cd41e0724aa72c327a6028d32a49b7de0 - **SHA-256 do comentário:** 3447bc92d3ea65b4759f32b55d832141cb82c4ede8b5172c4a38cd8320dd6c51