# Registro público: TJAC — 06050740520198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 638703182a5abf4a071398973c36ecdf306a928b91719a7089a0760ae0a02bcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-21
- **Último ato com data válida:** 2019-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Cancelamento de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T13:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-23T08:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-27T13:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-01T09:20:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-30T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T15:05:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-08-23T07:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T15:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-21T17:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-21T15:28:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-08-22T13:03:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-15T17:27:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-15T17:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-04T12:32:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-04T11:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-25T09:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-26T11:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 4830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4830)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cancelamento de vôo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-21 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:52:16\.212000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190821104959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 638703182a5abf4a071398973c36ecdf306a928b91719a7089a0760ae0a02bcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06019028920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729781/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00005123020218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810654/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30001153820238060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- [TJAM — 01252465420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00121124820208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471313/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00135514020218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435575/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4830, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 06020896320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812138/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06036081020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808134/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 638703182a5abf4a071398973c36ecdf306a928b91719a7089a0760ae0a02bcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)