{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39294,"origem":"stj","sha256_origem":"e9cf545b4cc40e0cc3db0703f0aad6091a170428157329a4a3cba249c0c33a3a","registro_original":{"id_fonte":"000854028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066805","numero_registro":"202300773628","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA.\nJUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE\nAPENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS\nCONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART.\n6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE\nESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do\nJuízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende\npelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de\nconstrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a\ncompetência do Juízo da recuperação judicial \"para determinar a\nsubstituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de\ncapital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o\nencerramento da recuperação judicial\".\n2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao\ndeterminar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a\nconstrição judicial de bem da recuperanda, não adentra\nindevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial.\n3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da\nrecuperação judicial tem a competência específica para determinar o\nsobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de\ncrédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais\nà manutenção da atividade empresarial durante o período de\nblindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do\nJuízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição\nque recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da\natividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.\n4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de\nconstrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal,\nsobre bem que não se caracterize como \"bem de capital\".\n5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à\nessencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade\nempresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em\nsubstituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.\n6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do\nbem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n.\n7/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007A PAR:0007B ART:00049 PAR:00003\n(ART. 6º, §§ 7-A E 7-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE\nCONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE\nATOS CONSTRITIVOS - BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS - BEM DE CAPITAL)\n   STJ - <<REsp 1758746>>-GO, <<REsp 1629470>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb3e67c9c55b7d68d8a1c66605ff79e6e8983f286bf9122228544ad4490fd779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}