# Registro público: TRE-MS — 06000215220246120030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25832e223e4a93d69f23f367d0d3513590979e12f8ed75b34b52d52a2777e208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-15** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T12:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-08-13T15:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-17T15:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T16:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-17T16:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-18T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-18T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-08T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-08T16:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-08T16:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-13T15:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-15T16:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-15T16:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-15T16:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-16T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-16T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-20T16:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-22T02:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-22T02:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-22T02:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-23T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-25T16:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-07-17T12:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-15T16:09:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-15T16:09:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-25T16:22:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2024-08-25T16:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000512920246120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418037/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-MS — 06000230920206120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926858/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS
- [TRE-PR — 06000400320256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-SC — 06000460620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151961/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399720266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151257/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-GO — 06000388920236090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-PR — 06000403920256160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 183ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-CE — 06001236620246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148728/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE