{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39297,"origem":"stj","sha256_origem":"ad19c3d418bfb247f1f12a4c6586b5da4b388db25f7121fc8ceeb35f3a565b1c","registro_original":{"id_fonte":"000854031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119949","numero_registro":"202201289650","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM\nEXCESSO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA\n83/STJ. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nPRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA DO\nART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente se limitou a sustentar, genericamente, ofensa\nao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, contudo, quais incisos\nteriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão e\ncontradição, o que não se coaduna com a natureza vinculada do\nrecurso especial. Incidência do enunciado sumular n. 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a restituição dos\nvalores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença,\npode ser pleiteada nos próprios autos, sem necessidade de\najuizamento de uma ação autônoma. Incidência do verbete sumular n.\n83/ STJ.\n3. Não merecem conhecimento as alegações de preclusão e coisa\njulgada, uma vez que elas não foram oportunamente trazidas pelo\ninsurgente, no momento da interposição do apelo especial,\nconstituindo, portanto, indevida inovação recursal.\n4. A questão relativa à prescrição também não pode merecer\nconhecimento nesta instância, tendo em vista que os dispositivos\nlegais indicados como violados, no recurso extremo, não possuem\ncomando normativo apto a amparar a tese recursal, o que configura\ndeficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do verbete n.\n284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n5. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou\nimprocedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da\nmulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se\nimperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que\nnão se verifica na espécie.\n6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO - DESNECESSIDADE DE\nAJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214443>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1380639>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c4e7081bf31ca9bfaefedc2ecff4ed63f09d5d316b6b57af7032ad8c49201a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}