# Registro público: TSE — 00003529720116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a61a45c82c8ddbbb7e51c622859a05a679ce0567c25e6e5c70237f14fe91cbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-10** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T18:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-03T11:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-18T16:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-18T16:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-20T13:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-20T13:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-06T14:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-05T18:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-13T15:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T14:24:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-11-10T17:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T15:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T15:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-06T16:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-03T11:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2013-11-11T10:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-11T10:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-11T11:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T10:55:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-02T10:55:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-06T14:42:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-04T22:29:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-26T09:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-26T09:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-26T17:27:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T10:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-07T09:39:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-07T09:39:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-13T13:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-29T18:42:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-11-29T18:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-29T20:31:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-11-29T20:31:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-11-30T12:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-03T11:13:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-18T13:54:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2013-04-18T16:16:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-04-18T18:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T18:26:37.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-11-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00003875720116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403304/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06002761520216260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448759/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000079020176260251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199876/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ