{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39298,"origem":"stj","sha256_origem":"83998a01e5fe091bb20092da6fd22e0c5b096cb6ed6d5cafc0b3c9cb7ba2153d","registro_original":{"id_fonte":"000854032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304982","numero_registro":"202300584668","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. NATUREZA COLETIVA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR\nSINISTRALIDADE. ANO DE 2010. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES.\nABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES LIMITE DA ANS.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS.\nSÚMULA 283/STF. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE\nINFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SUBMISSÃO DA\nQUESTÃO À PROVA PERICIAL OU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO.\nOBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Rever as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato\ncelebrado entre as partes não reúne a característica de plano de\nsaúde individual ou familiar, mas sim de plano coletivo empresarial,\ndemandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos\níndices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à\nreferida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos\npreços praticados no mercado a fim de prevenir abusos\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nos\ncontratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de\n30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste\npor sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice\naplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa\nsituação, os índices limite definidos pela ANS para os planos\nindividuais e familiares.\n4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão\nrecorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,\natraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n5. Caso reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, diante da\nnão comprovação da necessidade e da ausência de informações claras\na respeito dos índices praticados, a apuração do valor adequado deve\nser remetida à perícia ou à liquidação de sentença, como ocorreu no\npresente processo.\n6. Averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados\ndemandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n7. É cabível a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC/2015, quando recurso não for conhecido\nintegralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE ANUAL DE PLANOS COLETIVOS - ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS\nINDIVIDUAIS - NÃO VINCULAÇÃO - MONITORAÇÃO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS\nMERCADOLÓGICOS - PREVENÇÃO DE ABUSOS)\n STJ - <>-SP\n(CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS - MENOS DE TRINTA\nBENEFICIÁRIOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - VALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR\nAUMENTO DE SINISTRALIDADE - ANÁLISE DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE -\nAPRECIAÇÃO CASUÍSTICA)\n STJ - <>-SP\n(VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE -\nLIMITAÇÃO AOS REAJUSTES APLICADOS NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DE INFORMAÇÕES CLARAS DE ÍNDICES\nPRATICADOS - APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO EM PERÍCIA OU EM LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REGULARIDADE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO\nINTEGRALMENTE OU DESPROVIDO - DESPROVIDO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c83b1973a955ad822af53d58d8ef4347acbb7b1f9fe3a284e630bf8b52b972c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}