{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3930,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc4224016628e1daed039787958fe0d83a4a8110410febab7c54d76195ef36c","registro_original":{"id_fonte":"000818489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066742","numero_registro":"202200316340","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.\n1. No que diz respeito às teses de inviabilidade do cumprimento da\nobrigação de fornecimento de água e da necessidade de redução da\nindenização por dano moral, cumpre observar que a parte recorrente\nnão amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal.\nDestarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por\nviolado implica deficiência de fundamentação do recurso especial,\natraindo a incidência da Súmula 284/STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\").\n2. Agravo intern  o não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"228078b27c92b598bef19e497f4ca38598f0b64d71a94733e8e92213943eaf27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}