# Registro público: TRE-SP — 06000184620266260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22d012deecd264fda74374ffcd4dea076c38a6a7675b90b32ee0047d70c023e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-05
- **Último ato com data válida:** 2026-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-05T15:43:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-06T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-19T10:54:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-19T17:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-15T14:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-19T10:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-20T11:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-05T15:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-07T11:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-07T11:43:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14865", "nome": "157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA"}}
- 2026-05-19T10:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-20T11:19:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-20T11:39:37.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-20T11:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-20T11:48:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}
- 2026-05-20T11:48:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14904", "nome": "196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-SP — 06000186320216260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943074/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-CE — 06000765020256060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977644/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-PE — 06000599520256170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968598/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000504520256150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971470/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-MT — 06000262620256110561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06000597520256020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-SE — 06000323320246250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756054/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS / 26ª ZONA ELEITORAL