# Registro público: TJPE — 00000233519928170920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- **Classe:** Arrolamento Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-08-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2002-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-11T13:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-06-04T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-06T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-26T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-27T23:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-30T15:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-13T10:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-04T07:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T09:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-29T09:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-26T14:17:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-29T10:12:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2019-08-29T11:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-27T23:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T09:51:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-30T10:01:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-08-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-29 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-26 — Mudança de Classe Processual; impedimento; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-30 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:58:55\.115776181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1992\-08\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000380520258172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253017/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJPE — 00000152720198172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715751/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Alvará Judicial - Lei 6858/80
- [TJDFT — 00103366020158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4005546/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA
- [TJPE — 00000211320248173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628023/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJDFT — 00098447320128070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967839/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA
- [TJPR — 00000046619868160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925656/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00094494220168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872607/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA
- [TJPA — 00004501420138140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário

- **Âncoras documentais:** arrolamento, comum
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92781c6c2d08fea307b08bb2f4962e02951b863fdbab0a84b44a3a895fda13e1
- **SHA-256 do registro documental:** be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000233519928170920 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Comum” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be64913f2420d76d5c40d1666efe347f103c1e86b6fea003c79a698a248b2152
- **SHA-256 do comentário:** 4f657a9b7c8eee2c1ea1e23f56411f6f7dc3fd989c4f79fe40275245d7ffd2ff