# Registro público: STJ — 00003120620238030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d229f1e1eda2d3879bf68535f3448264e8264a3027ae02906895f6bd5c83cd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prova Ilícita | Busca e Apreensão de Bens | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T13:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-04-09T14:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-04-25T21:20:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-04-09T08:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-04-30T00:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-05-05T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-05-23T14:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-05-23T14:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-04-25T21:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-04-29T01:15:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-05-05T17:22:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-23 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T00:54:02\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d229f1e1eda2d3879bf68535f3448264e8264a3027ae02906895f6bd5c83cd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000468720188050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10914, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00002927220194036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00000168620208130689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10914, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70001045020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985146/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [STM — 70001097220187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983768/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 17061599720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218334/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** 5d229f1e1eda2d3879bf68535f3448264e8264a3027ae02906895f6bd5c83cd7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 5d229f1e1eda2d3879bf68535f3448264e8264a3027ae02906895f6bd5c83cd7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)