# Registro público: TJSE — 00000983820138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12a35725c7dd9791264a9ea2dc4db3c7c7d3469e9a0f84c222b5876fea873719 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-17** — Documento (TPU 581) > **2018-09-18** — Documento (TPU 581) > **2018-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-07T14:39:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-23T09:58:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-18T20:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T23:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T11:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T14:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T10:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T10:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T09:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T10:46:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T11:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-04T08:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T08:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T08:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T10:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-13T13:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-25T09:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-25T08:00:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-24T10:05:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T10:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-02T10:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-19T10:27:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-08T05:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T12:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-04T08:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-03T09:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T11:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T13:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-25T08:17:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-01-25T08:16:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-17T13:22:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-17T13:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-17T10:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-18T20:08:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-30T22:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-27T19:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-25T12:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T11:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-03T11:51:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:24:48\.328000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12a35725c7dd9791264a9ea2dc4db3c7c7d3469e9a0f84c222b5876fea873719 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00089911820138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00039421320048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50020197620208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJRJ — 00030642520038190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00040281320068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 12a35725c7dd9791264a9ea2dc4db3c7c7d3469e9a0f84c222b5876fea873719 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 12a35725c7dd9791264a9ea2dc4db3c7c7d3469e9a0f84c222b5876fea873719 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)