{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39303,"origem":"stj","sha256_origem":"c397377a1b04ff055cb874a9c6d8c9c7ee5de8340b43cdd94f22ddcc04007e48","registro_original":{"id_fonte":"000854037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348253","numero_registro":"202301415854","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). TEORIA DA IMPREVISÃO. CONDIÇÕES\nCONTRATUAIS ESTABELECIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE\nIMPREVISIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXISTÊNCIA DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INÓCUA.\nREEXAME DE PROVAS.  SÚMULA N. 7/STJ. CONCORRÊNCIA DE CULPA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N.\n283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Elidir a conclusão da Corte estadual - acerca da ausência de fato\nimprevisível que gerasse onerosidade excessiva - demandaria a\nanálise do conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável em\nrecurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.\n2. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre\nconvencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das\nprovas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito\nà prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode\nformar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos\nconstantes dos autos.\n3. Para aferir as alegações dos recorrentes e afastar as premissas\nfirmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre\napreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria\nnecessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos,\nprocedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta\nCorte Superior.\n4. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,\npor si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido,\nincide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e\n1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4b053cafb9f21b6b924af5388c30dc92026d30be027cdc1d9204eec9650add9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}