# Registro público: TRE-SE — 00023038520106250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- **Classe:** Recurso Criminal Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe74627105b7fe1f279b8f02a1c46568306e4bbb76a58f8dcc2b4daa02844fbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 339
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-06** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-06T19:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-01-16T11:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-01-16T12:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-03-22T13:21:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-03-26T10:57:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-03-26T11:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-03-26T11:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-04-10T13:46:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-04-22T10:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-04-24T08:52:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-04-29T12:13:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-05-13T08:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-05-13T09:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2019-05-13T09:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-05-21T18:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-06-05T11:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-11-26T15:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2020-12-07T14:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-01-11T07:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-01-20T20:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-01-28T22:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos", "valor": 210}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-03-10T08:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-03-10T11:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-04-27T07:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-04-29T11:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-04-29T19:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-04-30T08:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-04-30T11:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-06-10T09:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2021-06-20T07:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2023-06-12T11:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2023-10-03T14:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72017", "nome": "GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-06T11:25:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T12:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2018-12-07T13:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72018", "nome": "GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 339 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 339 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2020-05-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-29 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-29 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-08 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-06-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-03 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2024-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/338`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/266`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-05-07 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/268`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/308`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06004508820206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445422/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004525820206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442272/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 06000403920236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161309/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-SE — 06004517320206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433667/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000835020216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118147/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-PR — 06000395420236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-PA — 00000016820176140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113800/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 73ª ZONA ELEITORAL