# Registro público: TJMS — 00001663220238120029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c088f90f593ed139da4ef276646c22be50b0a4493196112218ff29781d4645f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-06** — Reativação (TPU 849) > **2023-11-06** — Documento (TPU 581) > **2023-08-31** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-22** — Documento (TPU 581) > **2023-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-09T14:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-02-09T15:00:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-02-09T15:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-02T14:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-02T14:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-12T01:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-22T15:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-08-31T15:09:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-11-06T12:40:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-11-06T12:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-02T14:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-02-09T15:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-02-14T17:51:52.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-02-14T17:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-03-22T15:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-08-31T15:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-11-06T12:43:02.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-11-30T18:17:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-11-30T18:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-12-12T12:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2023-12-12T12:28:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c088f90f593ed139da4ef276646c22be50b0a4493196112218ff29781d4645f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:48:05\.407000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230209145748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c088f90f593ed139da4ef276646c22be50b0a4493196112218ff29781d4645f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002476520108120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472696/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00001671220258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957553/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Pena de Multa - [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJMS — 00001671720238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994657/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - [TRE-PA — 06000173020266140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178440/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA - [TRE-PA — 06000170820256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130037/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA - [TRE-PA — 06000162320256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA - [TJMT — 00004251520188110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085356/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 9812b6bd8fe2a2f06d2053862b1a96e6f61604feae5c6ec908c52b6b814fcbfd - **SHA-256 do registro documental:** 7c088f90f593ed139da4ef276646c22be50b0a4493196112218ff29781d4645f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001663220238120029 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c088f90f593ed139da4ef276646c22be50b0a4493196112218ff29781d4645f - **SHA-256 do comentário:** bf7158e81d5438981b4de3df314ed2d40db20894da551bc84fc1640bca90496e