{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39306,"origem":"stj","sha256_origem":"b45935056190c0ee349feb055e2fc99496470317de9844f7fa6eb4b43bb4ffa1","registro_original":{"id_fonte":"000854066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178302","numero_registro":"202202336888","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA\nENTREGA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. JUROS DE\nMORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nENRQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n211/STJ. LUCROS CESSANTES E REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA 568/STJ.\nHONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação rescisória c/c indenização.\n2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\nconhecimento do recurso quanto ao tema.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte, resolvido o contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor,\né cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a\ndevolução integral dos valores pagos pelo comprador, com incidência\ndos juros de mora a partir da citação. Precedentes.\n5. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega\nde imóvel, os lucros cessantes são presumidos.\n6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS\nCESSANTES)\n   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP\n(RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR\nINADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO\nANTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2119524>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2106427>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"11825546f71186a125f6dfc30ed752ec09052371766a255c11bf855c11ad3a98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}