# Registro público: TRF2 — 50046973720194025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Campos
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfe40742a5f7138b4e2095481e79062038a14bfe6454ab2444e88782b60c906c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-19T13:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00364761420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082439/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00367755420244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079045/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00365827320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078694/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01416454420174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399635/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Campos / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ