{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39308,"origem":"stj","sha256_origem":"c3fc8fa49d3a0f117b1672d2ca4c240f092d5ed2b78892ab1ddde7ed03580aab","registro_original":{"id_fonte":"000854110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058338","numero_registro":"202300606079","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. MULTA\nMORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. EXCEÇÃO AO TEMA 970 DO STJ.\n1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos\nmorais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de\ncontrato de compra e venda firmado entre as partes.\n2. A 3ª Turma do STJ já definiu que quando o valor da multa\nmoratória não equivale aos lucros cessantes, como fixado na\nhipótese, o entendimento do Tema 970 é excepcionado. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3e8525d8434324659dbbab7eb3fdab6cb388fc0c39840fc13b90f7930f24eb23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}