# Registro público: TJRR — 08008333620238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52deb6e35c4f410821d7ab3bf429749287d1c0be55da3aee148c5c1b8f256866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-02** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-27** — Documento Expedido (TPU 12290)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T11:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-02-27T08:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-04T13:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-01-31T08:43:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-01-31T08:48:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-30T11:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-04-10T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-04T18:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-12T13:37:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-01-13T11:58:04.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-01-31T08:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-01-31T08:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-02-27T08:57:24.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-10T09:26:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-03-30T11:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-02T10:08:57.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-04T18:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-04T18:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-05-12T13:37:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-31 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-27 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-02 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T02:15:24\.306000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230113115804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52deb6e35c4f410821d7ab3bf429749287d1c0be55da3aee148c5c1b8f256866

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08008056320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915227/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08004902320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00011526020218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068628/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRR — 08008064820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889618/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00011534520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057352/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107420126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 18ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** penal, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1
- **SHA-256 do registro documental:** 52deb6e35c4f410821d7ab3bf429749287d1c0be55da3aee148c5c1b8f256866
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)