# Registro público: TJAL — 02244188220038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53fc4b2d1a87fcdd73805bad08bb7e11507af1acaf7a534685c10cdfe0ef051b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-10-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-29** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-31** — Petição (TPU 85) > **2023-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-02T09:32:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-01-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-17T10:07:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-09T13:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-11T19:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T14:55:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-07T14:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T14:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T17:38:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-12T17:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-12T19:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-12T19:34:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-09T16:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-09T16:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-14T19:28:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-01T22:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-23T17:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-26T14:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-16T14:27:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-09-29T19:55:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-29T14:44:38.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-31T11:10:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-27T02:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-16T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-16T14:28:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-08-16T19:33:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-09-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2004-09-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2005-06-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2006-08-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2003-12-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2004-10-26T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2004-11-08T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2005-03-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2005-03-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2005-03-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2007-05-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2007-05-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930937.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53fc4b2d1a87fcdd73805bad08bb7e11507af1acaf7a534685c10cdfe0ef051b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:39\.833000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53fc4b2d1a87fcdd73805bad08bb7e11507af1acaf7a534685c10cdfe0ef051b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07360223120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00004244020218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049060/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJRS — 00122967720118210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 07365280720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07357884420168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00234698620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJGO — 00231372220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJDFT — 00389076220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 53fc4b2d1a87fcdd73805bad08bb7e11507af1acaf7a534685c10cdfe0ef051b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02244188220038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 53fc4b2d1a87fcdd73805bad08bb7e11507af1acaf7a534685c10cdfe0ef051b - **SHA-256 do comentário:** ccea3279d49866326e1efad0b51ba707bc8b6721ce41dd2d1e7a1db496cbadd1