# Registro público: TJPE — 00000231320268174810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddcb7f05b02c9aee7531b1391e71c3479475f41e9a7d2f287a436a1c628b1bca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Provisório (TPU 245)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-04-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Provisório (TPU 245)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-30T12:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T09:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T11:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-07T11:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-05T08:53:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-01-04T12:33:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-04T12:14:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-04T12:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-02T13:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-02T13:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-02T13:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-02T11:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-02T03:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-02T03:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-25T05:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-24T03:54:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-28T18:08:28.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2026-04-16T22:30:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2026-04-16T20:01:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2026-02-12T09:54:43.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2026-02-12T09:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-07T14:20:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-01-07T13:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-02T14:54:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-02T13:37:28.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-01-02T11:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-01-02T11:59:48.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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- 2026-01-02T11:59:48.000Z —  (TPU 15486)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000162020268160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001541120248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPR — 00000156920258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000151820248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [STJ — 00004181220223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001590/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMS — 00002170920248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966048/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001472420218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [STJ — 00003648720248272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442650/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PRESIDÊNCIA