# Registro público: TRT3 — 00001202020135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52c7d3d30860e6ff18bbc3ef5048195da279dd55464c4351141b38e0b0dec5ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2014-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-05-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-03-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-26 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10940, 13773, 13843, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10940, 13773, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001213920125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13843, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004411120135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13773, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010171620115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT24 — 00241658520225240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados