# Registro público: TRE-MS — 06000223720256120051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932071/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2e9785d189ca119c600b3c42bf74f68f21d121034af90c5723d3ba889a67637

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T12:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-09T12:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-04-11T16:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-11-18T14:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-09T12:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-11T16:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-04-11T16:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-12T00:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-14T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-14T00:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-11-18T13:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-18T13:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-18T13:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-18T13:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-25T12:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-25T12:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-25T16:15:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-26T00:11:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-11-26T00:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-02T01:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-09T12:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-11T16:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-04-11T16:02:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-04-11T16:09:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-11-18T13:54:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-11-25T12:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-11-25T12:38:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-12-02T10:36:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14562", "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2025-12-02T10:36:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000105820226130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857296/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06004007720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857231/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000768620216190135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856986/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-MG — 06000105120226130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856609/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro
- [TSE — 06004049420246260012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856160/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000364620256160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855992/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 39 ª zona eleitoral-Reserva
- [TRE-GO — 06000328920236090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855850/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000103920226130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855756/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto