# Registro público: TJRR — 08008350620238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac9aaec82d4317226e51cfa925b8bb0290a04cafcb55f5054dfb7caf83940d24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-30** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2025-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T12:03:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-11-13T08:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-07-04T14:58:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-10-01T14:42:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-12-01T08:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-30T18:46:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-01-30T18:48:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-02-27T08:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T11:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T11:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-18T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-27T09:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-06T10:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-25T13:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-03T14:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-20T12:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-20T12:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-07T16:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-14T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-09T11:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T09:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-03-02T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-04T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T08:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-20T12:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-22T13:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-18T10:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-09-18T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-10-17T09:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-01-14T11:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-02-28T10:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-02-28T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-03-28T10:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-28T11:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-28T11:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-04T14:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T13:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-08-07T14:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-08-22T10:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2025-08-28T13:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-03 no assunto oficial «Transação Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014156520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076507/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08004902320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00011526020218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068628/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRR — 08014323020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069311/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00011534520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057352/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107420126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 18ª ZONA ELEITORAL