# Registro público: TRE-SC — 06000184420216240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c83f5a19afd2d98fe590b3151cc3a5ee134a3d9cb50087f01c113b5cdfb3742b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-12
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-12T11:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-12T11:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-14T19:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T13:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T14:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T16:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T10:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T02:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T19:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T00:41:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T14:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-12T11:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T15:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-15T13:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-15T18:12:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T13:53:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T14:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T14:52:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T15:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-15T18:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T18:57:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T18:58:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T14:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T14:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T14:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T14:33:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T14:33:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14608", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-24 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-12-15 para o assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-16 no assunto oficial «Inscrição fraudulenta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000381420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092230/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00000114820176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000364420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048588/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-CE — 06001149220216060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879764/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-MS — 06000586920216120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528530/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000210320196090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352170/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-MS — 06000145920226120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761410/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SP — 06000125220196260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883167/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE