{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39322,"origem":"stj","sha256_origem":"f386415063054193e60b97ab88eec351dfc3d739bca167cdfbe9d4c71ac9dfc5","registro_original":{"id_fonte":"000854151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016770","numero_registro":"202103461268","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA DE\nTRANSPORTE PÚBLICO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALORES\nINADIMPLIDOS PELA COOPERATIVA, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE\nFINANCIAMENTO DE MICRO-ÔNIBUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, não incide o diploma consumerista, pois os\ncontratos de mútuo foram obtidos com o propósito de fomentar a\natividade empresarial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.\n2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - de\nque a cobrança se tratou de mero exercício regular do direito da\ninstituição financeira, pois havia cláusula contratual permitindo o\ndébito em conta corrente relativo às prestações inadimplidas -\ndemandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos\nautos, bem como das cláusulas dos contratos de financiamento,\natraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS OBTIDOS COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR A\nATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1505226>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6c33e97628d7aa9b1a7ddfa37a23a63d08c9258120cbc566e2b5607364f1847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}