# Registro público: TRE-PA — 00000495220176140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1aa2c92ffddc06329f7365cc14bc81ab63e294ad7444c70f58558b075bb3d04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-18** — Provimento (TPU 237)
> **2017-06-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-05T14:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-05T14:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-09T12:10:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-12T10:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-12T10:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-16T09:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-16T14:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-18T09:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-18T14:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-23T12:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-26T10:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-26T10:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-06-05T08:55:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-06-23T09:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-08-18T10:56:58.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-01T09:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-06T09:30:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-06T09:30:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-06T09:43:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-11T09:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos", "valor": 210}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-09-18T11:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-04-04T08:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-05-24T11:02:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-05-25T10:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-08T10:39:08.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-05-31T14:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-11 — Petição; Embargos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-05-08 no assunto «Tutela de Urgência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000508120166140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941597/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-PA — 00004008220166140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913251/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000365320206190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRT10 — 00000713420235100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216463/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TJMSP — 08001855820239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168240/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001800220249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000443420269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167377/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 2ª Auditoria Militar Estadual