# Registro público: TJMG — 23482591920148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33d05ee06793c55744b32a7d605a7553f52bc920bd73b97f65518205f505c08b

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-10-16T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2023-10-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.