# Registro público: TJPA — 00002347920058140021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932606.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 297d99001fc6d20c51727bd298b24d1a1a5a5b7d2c35e375efc3c8801da596d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-30** — Petição (TPU 85) > **2022-08-27** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-12** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-07T15:04:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-12T08:51:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-23T14:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-27T11:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-30T10:14:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-02T03:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-02T03:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-02T03:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-26T15:51:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2006-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2006-07-12T15:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2006-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2009-06-03T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2009-06-03T09:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2009-06-26T08:27:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2009-07-13T08:38:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-09T10:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-07-29T15:01:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-09T10:00:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-08-27T11:49:14.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-26T15:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} - 2022-10-26T15:53:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6189", "nome": "VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-27 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T22:48:05\.460000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060712154200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 297d99001fc6d20c51727bd298b24d1a1a5a5b7d2c35e375efc3c8801da596d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003612720188140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - [TJPA — 00002218620118140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833524/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS - [TJAM — 00000073120158043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJPA — 00003619220208140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE GURUPÁ - [TJRN — 00137601120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / 4ª VARA CRIMINAL - [TJMA — 00002288220128100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U - [TJGO — 00211279520188090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. - [TJES — 00001666420228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 297d99001fc6d20c51727bd298b24d1a1a5a5b7d2c35e375efc3c8801da596d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)