{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39331,"origem":"stj","sha256_origem":"15f0966b416ff62359486a684ca7b20d86c745a2471246252cbf29b64f08e390","registro_original":{"id_fonte":"000854241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334029","numero_registro":"202301058916","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.\nABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA\n282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do\ncredor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito\nou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no\nAREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020).\n2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e\ncoercitividade relacionada às particularidades da cobrança de\ndívida prescrita. Incidência da Súmula  282/STF.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA PRESCRITA - JUDICIALIZAÇÃO PREJUDICADA - COBRANÇA\nEXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEIO NECESSÁRIO E ADEQUADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1592662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fafbeb232c6b84e3fb596ddce5d7c9eb21f220a2bfe2cf7ac9faa5e83590fe4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}