# Registro público: TJMS — 00001631020248120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bf4e32834a4d6b6c9dfcc19cd034a9087f258113ff9dbaf5eac2733d759bf29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-16T18:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-16T18:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-17T16:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-17T16:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-24T17:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-17T16:30:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-16T18:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-16T19:07:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-16T19:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-17T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-17T16:31:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-24T17:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3531", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14958)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002029120268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631732/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001659120228120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987141/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cautelar Inominada Criminal
- [TJPR — 00000098020228160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470092/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00001930620248120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440966/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJPR — 00000076620198160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251978/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000071220208160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175946/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001538420238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045885/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJES — 00001381820238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640520/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA