{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39335,"origem":"stj","sha256_origem":"be307eb399e147fe610d514701d02b20b3d70022c32a87cf19f4d83517f0819b","registro_original":{"id_fonte":"000854343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271521","numero_registro":"202204019069","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA\nDA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMERCIALIZAÇÃO POR\nTERCEIROS QUE NÃO RENOVA O PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, o termo inicial do\nprazo prescricional trienal de indevida utilização de direito de\nimagem é a data da última publicação, sendo que a comercialização\npor terceiros não renova o praz o.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934151>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2040356>>-SP\n(IMAGEM - COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2039734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b3df0cb54402c97cd87a65391ce9c010ef8801c3f4519ec3ea7f67577873d8f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}