# Registro público: TRT5 — 00000474220195050131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7500edb2a3c21c8d6d17e1b16416ecc90f60f5d06e2b303a6d05ded10b616e45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-02-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Plano de Saúde | Plano de Saúde | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T12:27:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-28T11:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-28T15:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T09:08:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-16T19:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-16T19:46:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-23T08:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-27T00:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-24T18:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-24T19:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T14:19:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-05-27T15:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-31T22:51:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-11-06T00:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-06T00:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-06T00:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-06T00:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-19T10:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-20T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-20T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-20T07:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-27T00:13:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-27T00:13:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-09T14:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-10T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-13T10:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-24T16:01:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-09-24T16:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-05T11:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T01:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-11-06T01:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-11-14T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-11-25T20:11:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2023-03-22T11:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-28T12:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-14T19:16:25.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-31T22:51:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2019-11-21T19:21:01.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-26T09:55:03.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001497020235170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13605, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001486720235170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13605, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001496420235170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13605, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000346920245050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13605, 13853
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000635720185050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13605
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT18 — 00002085920265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13853, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Mineiros
- [TRT13 — 00002758620225130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002767520215130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Sousa