# Registro público: TJAL — 07000497820148020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0dad2ac3d3f204a2c366791100ede303b6d784102fd9fe462f161d3e1f1fde9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-10** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-21T12:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-16T18:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T11:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-30T20:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T16:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-16T23:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T19:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-04T10:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T19:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T15:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-19T13:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-19T13:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-09T12:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-03T12:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-06T18:25:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-30T19:16:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-30T21:57:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-24T15:53:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-17T14:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-09-10T08:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T21:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T15:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-10T09:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-13T12:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-30T17:34:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-30T20:33:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-21T16:41:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T11:28:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-24T14:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T19:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-18T12:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T13:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T15:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-31T09:16:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-04T21:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T10:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T09:33:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-10T16:01:00.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08032083220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRN — 00007804120018200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA
- [TJTO — 00248852720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08030628820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08030333820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00252550620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00030584720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJTO — 00259984520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas