# Registro público: TRT4 — 00007196120135040851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e21dbe474871f0108dfecfa85e5db26bc8dd773ea89b130f7429c8bdc4329b62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-21T08:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-22T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-16T11:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-03T12:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-30T13:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-20T16:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-01T03:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-01T03:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-18T11:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-29T17:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2024-08-28T16:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2024-09-16T18:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2024-09-17T13:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-18T04:41:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-18T04:41:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-11T10:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-14T04:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-14T04:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-23T00:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-26T09:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2024-10-28T03:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-18 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T04:52:43\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e21dbe474871f0108dfecfa85e5db26bc8dd773ea89b130f7429c8bdc4329b62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010494820125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT18 — 00003167420265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Luziania
- [TRT23 — 00000879420255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00010418920125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00010469720105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00000274120235140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000618120255120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00001649620215140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO