# Registro público: TJGO — 00004765520148090023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393383/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a6bb44796fce90325dd063b9d794e0df65b410e00a385cc9740e9350964850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-03** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça | Assistência Judiciária Gratuita | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-09-08T15:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T15:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-26T14:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-05T18:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T16:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-24T15:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T09:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T13:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-27T14:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-27T16:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T16:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T16:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T16:19:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-05-31T13:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T13:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T13:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T14:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-01T11:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-01T13:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-05T16:58:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-06T18:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T18:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-08T16:09:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-08T16:20:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-08T16:22:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-07-06T18:12:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-07-10T16:05:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-07-10T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T17:16:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-07-10T17:21:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-09-01T11:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-01T11:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-27T12:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-27T13:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
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- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001261420208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285346/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00012132320178260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 01 CRIMINAL DE POA
- [TJTO — 00020213020158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJTO — 00012796820168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJTO — 00068358520158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJAP — 00029581020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997071/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPI — 00001859120158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPI — 00001828920148180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES