# Registro público: TRT2 — 00003842120115020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933847/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64586a1bf397c9ecef8fda59d5a77069873e015f461813710312c4870e774635

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Divisor | Liberação/Entrega das Guias | Valor da Causa | Procuração | Turno Ininterrupto de Revezamento | Compensação de Jornada | Comissionista | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | indenização Adicional | Cartão de Ponto | Alteração da Jornada | Pré-contratação | Horas Extras | Horas in Itinere | Anotação/Baixa/Retificação | Controle de Jornada | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Assistência Judiciária Gratuita | Trabalho Externo | Outras Relações de Trabalho | Cargo de Confiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-03T17:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-06T14:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T14:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-07T00:35:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-07T00:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-17T01:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-03T17:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-19T14:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T14:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-23T10:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T01:49:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-24T01:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-23T00:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-23T00:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-09T14:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-24T16:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-25T09:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T10:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-25T10:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-04-26T02:43:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-04-26T02:43:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-03T16:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-04T11:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-05T21:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T21:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-08T09:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-09T03:07:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-09T03:07:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-09T09:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-09T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-10T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-10T08:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-05-10T08:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T08:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T08:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T15:46:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29957", "nome": "58ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13776)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004895220125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13775, 13776, 13795
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00003783920125020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13766, 13775, 13795
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000721320225170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00003762020125020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13766, 13775, 13795
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000016420245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00001748520265100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TST — 00009019320165100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833936/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009248420145150096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824138/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13775
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES