# Registro público: TJTO — 50000014720028272702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e93aa6e94ad48469180c7d2ce1d2a9a0336d6a017f47c086f202c6b8b37931f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14
- **Último ato com data válida:** 2016-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-14T16:32:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-04-08T09:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-08T10:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-15T17:02:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-21T15:36:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2015-12-17T16:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-05-18T14:39:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-05-19T17:04:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-05-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-07T00:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-08T15:01:52.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-08T15:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-08T15:16:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-06-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-08-02T00:19:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-02T08:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}
- 2016-08-02T08:21:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00279907520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 41193530320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425887/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001304620068080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJTO — 00272955820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00270874020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00001566819968180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMA — 00001778220048100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJMT — 00002813319988110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada / Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR