# Registro público: TJRJ — 00203701220168190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d044a95e6cd31dd1bbd34a425babd6f02650f4c0d9d9429fbcb097a820970b18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-24** — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1016)
> **2021-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-10T16:11:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-24T19:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-25T13:30:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-07-25T17:26:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-07-07T17:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-10T17:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-28T14:10:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-12-04T16:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T16:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-19T11:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-04T15:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-12T17:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-10T14:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-20T11:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-24T12:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-02T19:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-16T17:24:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-16T18:24:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-17T15:24:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-20T11:40:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-26T17:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-18T17:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-10T18:00:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-10T18:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-11T13:31:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-11T13:31:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-11T13:53:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-09-25T14:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T14:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-09-28T16:09:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-10-06T13:24:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-03-08T14:58:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-04-04T11:08:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-01T12:53:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-02-28T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-28T12:29:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-03-12T11:03:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-08-30T11:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-24 — Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-09-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00308874220178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00054968020208190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00011119720228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS