# Registro público: TRF6 — 00527920920134010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 14 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f46e50ec8effff9fdc3528864a3b004295ec291d5aa5cc0a3c239c91b4eeda6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-04 - **Último ato com data válida:** 2024-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-28** — Documento (TPU 581) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-12** — Petição (TPU 85) > **2024-07-12** — Petição (TPU 85) > **2024-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-11** — Documento (TPU 581) > **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-10** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | 1/3 de férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-09-04T19:16:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-09-04T19:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-03T22:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-04T16:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-29T12:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-16T08:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-09T16:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-09T16:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-09T16:19:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-10T18:47:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-21T13:55:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-03T18:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-05T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-07T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-11T11:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-11T11:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-11T11:12:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-12T15:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-12T16:43:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-27T11:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-28T09:25:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-10T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-29T12:05:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-11-29T12:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-09T16:05:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-05-09T16:19:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-10T18:47:54.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-07-11T11:12:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-28T09:25:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-09-04T19:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-14T11:17:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-10 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:10\.083412264Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-29T12:05:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1f46e50ec8effff9fdc3528864a3b004295ec291d5aa5cc0a3c239c91b4eeda6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00218768920134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14 - [TRF6 — 00001198020124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF2 — 50043128620194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440830/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF6 — 00512718720174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942026/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14 - [TJMG — 23911523520088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00057063620104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220281/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6048, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 00067283220104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218674/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6048, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF1 — 00000918620194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983283/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 06ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1f46e50ec8effff9fdc3528864a3b004295ec291d5aa5cc0a3c239c91b4eeda6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 1f46e50ec8effff9fdc3528864a3b004295ec291d5aa5cc0a3c239c91b4eeda6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)