# Registro público: STJ — 00003111720078160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb440d35ff040c8a38e69f18fd63c034dc188f1ffc580e71de75c80c0b28cf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-16
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-20** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-16T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-18T08:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-18T08:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-18T08:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-06T16:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T16:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-10-20T16:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-03T10:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-11-03T10:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-22T17:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-15T18:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T11:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T15:27:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-04T06:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-24T05:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T14:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T12:11:54.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-02-21T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T17:48:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-09T17:48:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-10-07T17:58:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-14T12:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-14T12:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-03T19:19:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-06T16:11:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-06T16:15:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T17:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-19T17:33:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T17:35:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-19T17:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-20T16:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-21T19:25:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-01T09:03:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-03T07:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-20T19:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-22T17:10:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-20 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 42302535820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 25168801920058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02233068620158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004350520048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119189/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003045019968260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00002842320198210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TST — 00011398520125150078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998191/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009723920115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE