{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39340,"origem":"stj","sha256_origem":"614d4a57b3b7ce19a4ba0be50e31095b31e038b6292cc1aee1e97f0cfc686035","registro_original":{"id_fonte":"000854354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358062","numero_registro":"202301472234","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E\nPARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com\nfixação de alimentos e partilha de bens.\n2. Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em\nrazão da intempestividade.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade\ndo sistema de peticionamento eletrônico deve ser demonstrada no ato\nde interposição do recurso, por meio de documento idôneo.\n4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob\na égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da referida\nindisponibilidade quando de sua interposição, não há como ser\nafastada a intempestividade do recurso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07d3307388723fd30320571b1ab619cbe7a52869082dce69703d540eab3ecd6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}