# Registro público: TJAP — 00016900320238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced43cf68f23cfc2b8dc9ad020b557fe8529ae28e60d8f16005e18c2ea88a319

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-17** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T10:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-17T11:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T11:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T13:57:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-25T13:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-07T08:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-17T11:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T08:06:20.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T11:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T13:55:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-25T13:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-30T10:50:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-02T13:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-12T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-07T08:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-17T16:43:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-20T14:16:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-24T13:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-24T13:03:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-24T13:04:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Redistribuição; incompetência; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:48:46\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230117105738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ced43cf68f23cfc2b8dc9ad020b557fe8529ae28e60d8f16005e18c2ea88a319

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00121503220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188778/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 25ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00004841320218030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483478/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJPA — 00003435820148140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJGO — 00201005020078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186833/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 27ª Vara Cível
- [TJGO — 00169855519878090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447909/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª Vara Cível
- [TJMT — 00002424120118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935882/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPI — 00001316420108180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935779/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000231220108170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935381/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** ced43cf68f23cfc2b8dc9ad020b557fe8529ae28e60d8f16005e18c2ea88a319
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)